As empresas têm até o final de novembro para solicitar dos seus funcionários o documento que comprova a frequência escolar dos filhos, caso desejem continuar pagando o benefício do salário-família. A falta de apresentação dessa comprovação pode resultar na suspensão do pagamento do benefício, uma medida preventiva para evitar possíveis penalidades à empresa. Confira os detalhes sobre o funcionamento do salário-família, os requisitos para sua concessão, valores e quem tem direito.
O salário-família é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores segurados que possuem filhos ou dependentes com até 14 anos de idade, ou de qualquer idade no caso de invalidez. Não há necessidade de período de carência para ter acesso ao benefício, mas é fundamental que o salário de contribuição do segurado esteja dentro do limite máximo estabelecido por lei.
Os empregados interessados em receber o salário-família devem apresentar ao empregador ou ao INSS a seguinte documentação:
Um dos requisitos fundamentais para manter o direito ao salário-família é a apresentação do comprovante de frequência escolar semestral para dependentes com idade a partir de 4 anos. Esse documento deve ser apresentado duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro.
Portanto, cabe às empresas exigir que seus funcionários apresentem esse comprovante até o fim de novembro. Caso contrário, a recomendação é que o pagamento do benefício seja suspenso para evitar sanções legais. Vale ressaltar que as cotas do salário-família são pagas diretamente pelas empresas ou empregadores domésticos e deduzidas posteriormente durante o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Atualmente, a cota paga por filho é de R$ 62,04. Esse valor é aplicado a cada filho ou dependente que se enquadre nos critérios estabelecidos.
Se tanto o pai quanto a mãe são segurados empregados, sejam eles trabalhadores formais, domésticos ou avulsos, ambos têm direito a receber o benefício de forma independente.
O salário-família é concedido apenas aos trabalhadores que possuem um salário de contribuição mensal de até R$ 1.819,26. No caso de empregados que atuam em mais de uma empresa, é necessário somar as remunerações para verificar se o total ultrapassa o limite permitido.
Muitas pessoas se perguntam se é possível receber o salário-família junto com o Bolsa Família. A resposta é sim, um benefício não interfere no outro, desde que os requisitos de cada programa sejam atendidos. Dessa forma, um trabalhador pode acumular ambos os benefícios sem prejuízo.
Para evitar complicações legais e assegurar a continuidade do benefício aos trabalhadores, as empresas devem estar atentas ao prazo de novembro para a solicitação da comprovação escolar. Essa exigência reforça a responsabilidade das empresas na administração dos benefícios e destaca a importância do cumprimento rigoroso das normas previdenciárias para evitar sanções e manter a regularidade das deduções fiscais.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: rjxconsultoria.com.br
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
